O município de Pancas informa aos cidadãos que está em vigor a Lei número 1657/2017, que institui o programa permanente de Recuperação Fiscal do município de Pancas – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos aos impostos, taxas e outros débitos de natureza não tributária vencidos. O prazo máximo para adesão é dia 30 de novembro de 2017. Até 30 de outubro o desconto de juros e multas pode chegar a 100%. A adesão do REFIS será consolidada após a quitação da primeira parcela do acordo, ou pagamento integral, de acordo com a Lei.

Os interessados em aderir ao REFIS deverão comparecer ao setor de Tributação, localizado no prédio da Prefeitura. Para Pessoa Física é necessário levar cópia simples do documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência, documentos do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda, se for o caso). Já Pessoa Jurídica deverá levar cópia simples do contrato social e alterações (se houver), espelho do CNPJ, documento oficial de identificação com foto e CPF do sócio ou seu representante legal.

Parcelamento

Além da possibilidade de reduzir multas e juros em até 100%, o cidadão ou empresa poderá efetuar o parcelamento da dívida, de acordo com as regras da tabela.

O vencimento da primeira parcela será no 5º dia útil após a data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e as demais vencerão de 30 em 30 dias. Maiores informações procure o setor de Tributação da Prefeitura ou ligue para (27) 3726.1543. Não deixe para a última hora.

O prefeito de Pancas, Dr. Sidiclei (PDT), justifica a Lei. “Estamos atentos ao quadro da economia nacional e a grave situação financeira que as empresas e pessoas físicas estão passando. Nossa região, em especial, sofreu com um longo período de seca, que prejudicou a nossa agricultura e consequentemente enfraqueceu também o comércio. Por isso, propomos a criação do REFIS PANCAS, para dar oportunidades aos contribuintes acertarem suas dívidas, seja pessoa física ou jurídica, com pagamento à vista ou parcelado e desconto em juros e multa. Vemos no noticiário nacional e em nosso município sobre o desaquecimento da economia e a queda de consumo e, como consequência, a inadimplência tributária cresce”, diz o prefeito.

“O REFIS é de interesse público por permitir o ingresso de novos recursos para investimentos que atendam toda a comunidade panquense, recursos que dificilmente ingressariam nas atuais condições econômicas do cidadão e das empresas”, concluiu Dr. Sidiclei.

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